Perda das fotos tipo passe com o cartão do cidadão

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Destinatário: Assembleia da República

Perda das fotos tipo passe com o cartão do cidadão

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Para a apresentação de uma Petição na Assembleia da República para alteração do disposto no artº. 25º. nºs. 2 e 3 da Lei 7/2007, de 5 de Fevereiro (captação de imagem no cartão do cidadão – abolição da fotografia tipo “passe”) e defesa dos interesses comuns dos fotógrafos/sector da fotografia.

Os Peticionários

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