Destinatário: Presidente e Deputados da Assembleia da República - Portugal, Presidente e Deputados da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, Presidentes e Deputados dos Grupos Parlamentares da Asse
Direito de liberdade de consciência e de objecção, em sentido lato
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